No que concerne aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A O poder hierárquico é o instrumento que permite à Administração Pública punir internamente seus agentes por infrações funcionais, independentemente de previsão legal.
B O poder disciplinar decorre da hierarquia e se manifesta na distribuição de competências e na fiscalização dos atos dos subordinados, podendo ser delegado a órgãos subalternos.
C O poder regulamentar é privativo do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser exercido por outras autoridades administrativas, ainda que para dar fiel execução às leis.
D O poder vinculado é aquele em que o administrador possui liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade para praticar o ato, dentro dos limites legais.
E O poder discricionário é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos para a prática do ato, não restando margem de escolha ao administrador.
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No exercício da função administrativa, a atuação do agente público deve observar a finalidade prevista em lei, sendo vedada a prática de ato com objetivo diverso do interesse público. Essa exigência decorre diretamente do princípio da:
A Legalidade
B Impessoalidade
C Moralidade
D Publicidade
E Eficiência
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No que concerne ao regime disciplinar e à responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A O servidor público responde civilmente apenas pelos danos causados a terceiros quando agir com dolo, sendo excluída a responsabilidade em caso de culpa.
B A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, sendo necessário comprovar culpa ou dolo para que ele seja obrigado a indenizar o dano causado à Administração.
C A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
D A responsabilidade administrativa do servidor é afastada quando ele for absolvido na esfera criminal, ainda que a absolvição ocorra por insuficiência de provas.
E O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiros, responderá perante a Administração apenas em ação regressiva, sendo vedado ao particular acioná-lo diretamente.
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