À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, mas podem ser restringidas por emenda constitucional, desde que respeitado o núcleo essencial.
B O direito à vida, por ser absoluto, prevalece sobre outros direitos fundamentais em qualquer situação de conflito, como nos casos de aborto de feto anencéfalo.
C A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
D A liberdade de expressão é ampla e protege inclusive discursos de ódio, desde que não incitem a violência contra grupos vulneráveis.
E O direito de reunião pode ser exercido independentemente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
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No que concerne à responsabilidade civil das empresas privadas prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A A empresa privada prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, mas sua responsabilidade é subsidiária em relação à do ente público delegante, que responde de forma primária e objetiva.
B A empresa privada somente responde pelos danos causados a terceiros se houver previsão contratual expressa nesse sentido ou se for comprovada a sua culpa.
C A responsabilidade da empresa privada é subjetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa, enquanto a do ente público delegante é objetiva, na modalidade risco administrativo.
D A empresa privada responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, mas apenas quando o serviço público for prestado em regime de monopólio ou mediante delegação com exclusividade.
E A responsabilidade da empresa privada é objetiva, porém somente pode ser exigida após o esgotamento dos recursos administrativos contra o ente público delegante, que responde de forma primária.
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No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A A Constituição Federal admite a prisão civil por dívida do depositário infiel, mesmo após a adesão do Brasil à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
B O direito de propriedade é garantido de forma absoluta, não podendo o proprietário ser privado de seu bem, ainda que por desapropriação, sem justa e prévia indenização em dinheiro.
C A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
D Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo esse direito transmissível por herança apenas pelo período que a lei determinar, não se aplicando a obras científicas.
E É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, sendo vedado, contudo, o anonimato, ainda que para garantir a liberdade de expressão.
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