Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção correta.
A A lei penal mais grave não retroage, ainda que seja para beneficiar o réu, em respeito ao princípio da legalidade.
B A lei penal excepcional ou temporária, uma vez revogada, deixa de ser aplicada aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que o agente tenha sido condenado.
C A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória.
D A lei penal mais benigna aplica-se retroativamente, mesmo que já tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória, cessando a execução da pena e todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.
E A lei penal que não mais considera o fato como crime não retroage para beneficiar o agente, pois a abolitio criminis não alcança os fatos ocorridos antes da sua vigência.
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Um agente público, no exercício de suas funções, solicita a um particular a entrega de uma quantia em dinheiro para agilizar a emissão de um alvará, o que é feito pelo particular. Considerando o Código Penal, a conduta do agente configura, em tese, o crime de:
A Corrupção passiva, na modalidade solicitar vantagem indevida, com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
B Concussão, pois exigiu vantagem indevida em razão da função, com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa.
C Prevaricação, por retardar ato de ofício, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
D Excesso de exação, por exigir tributo indevido, com pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa.
E Condicionamento de atendimento, por submeter o particular a uma condição abusiva, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano.
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De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a conduta de um agente público que, no exercício de suas funções, permite que terceiro intimide a vítima de crime violento, com o intuito de gerar indevida revitimização, configura:
A Crime de violência institucional, qualificado pelo resultado de dano psíquico à vítima.
B Crime de abuso de autoridade, na modalidade de permitir a intimidação de vítima, sem previsão de qualificadora.
C Crime de violência institucional, qualificado por ser cometido por agente público no exercício de suas funções.
D Crime de abuso de autoridade, qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça.
E Crime de violência institucional, na forma simples, sem causa de aumento de pena.
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