Termos de Uso e Política de Privacidade
Última atualização: outubro de 2026
1. Aceitação
Ao criar uma conta ou usar o ViaDireito, você aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade abaixo. Se você usa o sistema em nome de um escritório, declara ter poderes para vinculá-lo a estes termos.
2. O que é o ViaDireito
O ViaDireito é um sistema de gestão para escritórios de advocacia: cadastro de clientes, processos, etapas, andamentos, prazos, documentos e honorários, portal de consulta para o cliente, site do escritório e um assistente de inteligência artificial. Cada conta cria um espaço próprio, isolado dos demais escritórios.
O ViaDireito não é um escritório de advocacia, não presta serviços jurídicos, não capta clientela e não substitui o advogado.
3. Conta e responsabilidades
Você é responsável por manter a senha em sigilo e por toda a atividade realizada na sua conta e nas contas da equipe que convidar. As informações de cadastro devem ser verdadeiras. Podemos suspender contas usadas para fins ilícitos ou em violação a estes termos.
4. Prazos e informações processuais
Os andamentos, prazos e documentos são lançados pelo próprio escritório. O sistema não consulta os tribunais automaticamente. A calculadora de prazos considera sábados, domingos, feriados nacionais e o recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não conhece feriados locais, pontos facultativos nem suspensões de cada tribunal.
5. Assistente de inteligência artificial
O assistente jurídico da equipe e o chat do portal do cliente usam um modelo de inteligência artificial operado por um fornecedor externo. Para responder, o sistema envia a esse fornecedor a pergunta feita e os dados do escritório necessários ao contexto (por exemplo, nomes de clientes e partes, títulos e números de processos, andamentos, prazos e valores).
As respostas podem conter erros ou omissões. O assistente é instruído a não inventar julgados e a pedir a conferência de artigos, precedentes e prazos, mas isso não elimina o risco. Toda minuta ou orientação gerada deve ser revisada por um advogado antes do uso.
6. Dados dos clientes do escritório
Em relação aos dados que o escritório cadastra sobre os próprios clientes, o escritório é o controlador e o ViaDireito atua como operador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Esses dados ficam armazenados de forma isolada por escritório e não são compartilhados com outros usuários da plataforma.
7. Site do escritório e publicidade
O conteúdo publicado no site do escritório é de responsabilidade exclusiva de quem o publica e deve observar o Código de Ética e Disciplina e as normas da OAB sobre publicidade na advocacia.
8. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Na medida permitida pela lei, o ViaDireito não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade do serviço, de erros do assistente de IA, de informações lançadas incorretamente ou de decisões tomadas com base nos dados da plataforma.
9. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo próprio sistema. O uso continuado após a alteração representa a aceitação da nova versão.
10. Privacidade: dados coletados
Coletamos os dados que você informa (nome, e-mail, telefone, OAB) e os dados que o escritório cadastra sobre clientes e processos, necessários ao funcionamento do serviço. Coletamos também dados técnicos básicos, como endereço IP e tipo de navegador, para segurança e diagnóstico.
11. Privacidade: uso e compartilhamento
Usamos os dados para prestar o serviço, autenticar o acesso, enviar comunicações da conta e cumprir obrigações legais. Não vendemos dados. O compartilhamento ocorre apenas com fornecedores necessários à operação (hospedagem, envio de e-mail e o fornecedor de inteligência artificial descrito no item 5) ou quando exigido por lei.
12. Segurança e retenção
O acesso é feito por conexão criptografada (HTTPS), as senhas são armazenadas com hash e os dados de cada escritório ficam em uma área própria. Mantemos os dados enquanto a conta estiver ativa ou pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais.
13. Seus direitos
Você pode solicitar acesso, correção, exportação ou exclusão dos seus dados pela página de contato. Clientes com acesso ao portal devem dirigir o pedido ao escritório responsável pelo seu processo, que é o controlador desses dados.
14. Contato
Dúvidas sobre estes termos ou sobre os seus dados: info@viadireito.com.br.